Atualização da Lei da Micro e Pequena Empresa aumenta o número de atividades contempladas ao estabelecer teto anual de faturamento em R$ 3,6 milhões. A lei ainda reduz o prazo de abertura e fechamento de empresas e a cobrança de impostos.
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresa, que estabelece o Simples nacional ou Supersimples, recebeu uma atualização no último dia 7 de agosto, que promete agilizar a formalização e beneficiar cerca de 450 mil empresas. A Lei Complementar 147/2014, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, reduz o tempo médio para abertura de uma empresa e estabelece como critério de adesão o faturamento da empresa em vez da atividade exercida.
O Supersimples tem um sistema de tributação simplificado para as micro e pequenas empresas, que unifica oito impostos em um único boleto e reduz a carga tributária em até 40%. A atualização do Supersimples amplia a possibilidade de adesões, uma vez que o critério passa a ser o porte e o faturamento da empresa com teto anual de até R$ 3,6 milhões e não mais a atividade exercida. Anteriormente a lei listava 142 atividades que poderiam se inscrever no Simples Nacional e com a atualização outras 140 categorias poderão ser incluídas.
A nova lei também institui o cadastro único, que, a partir de março de 2015, torna o CNPJ o único número de identificação da empresa. Cria, ainda, uma espécie de fiscalização orientadora, quando do ato da visita ao empreendimento, onde o fiscal primeiramente terá por norma orientar o empresário a regularizar o seu negócio, sem aplicar multas.
Para o ministro do Turismo Vinicius Lages, as micros e pequenas empresas representam a maior parte das atividades e serviços vinculados ao setor de turismo, de modo que a atualização do Supersimples proporcionará um aumento do número de formalizações de negócios.
As novas regras começam a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2015. Com a nova legislação, a estimativa de tempo de abertura de uma empresa deve cair para cinco dias. O tempo médio de espera no país hoje é de 107 dias. O mesmo deve acontecer com o tempo de fechamento que também ganhará agilidade e, assim, haverá uma diminuição dos CNPJs inativos em decorrência da burocracia.
Segundo o site da Receita Federal, cerca de nove milhões de empreendimentos estão cadastrados no Supersimples, o que equivale a 16 milhões de trabalhadores. Isso representa 70% das novas vagas de trabalho que estão sendo abertas no mercado de trabalho e 52% das vagas de empregos formais, conforme dados do Sebrae Nacional.
Em relação ao setor do turismo, mais de 90% das empresas se enquadram dentro do programa simplificado de tributos, entre elas, agências de viagens, operadoras de turismo, hotéis, pousadas, bares e restaurantes, além de empresas de locação de veículos, de transporte, entre outros. Conforme dados do Ministério do Turismo, o setor emprega hoje cerca três milhões de pessoas, direta e indiretamente, boa parte atuando na área de serviços.
Fonte: Ministério do Turismo
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